Políticas de Uso das Informações Utilizadas pela Via Público
Você é o dono dos seus dados. Nós da Via Público queremos garantir a sua privacidade, por isso tratamos seus dados de modo a proporcionar uma melhor experiência na utilização de nossos serviços. Esta Política de Privacidade descreve como obtemos, armazenamos, utilizamos e compartilhamos as suas informações.
Quem Somos?
Somos a solução para todo e qualquer necessidade relacionadas a solicitações dirigidas aos órgãos e entidades da administração pública que realizam o gerenciamento municipal ou estadual de trânsito. Nós da Via Público temos o melhor espaço digital para oferecer a maior comodidade nas solicitações dirigidas aos órgãos e entidade de trânsito nele contempladas, modernizando procedimentos administrativos de modo a garantir o fiel cumprimento da legislação vigente, bem como trazendo informações de interesse dos usuários.
1. Obtenção dos dados e informações:
Os dados e informações serão obtidos quando o Usuário: a) realizar o preenchimento voluntário de qualquer formulário emitido pela Plataforma; b) passar a utilizar efetivamente os serviços da Plataforma; (c) interagir com as diversas ferramentas existentes na Plataforma, fornecendo as informações voluntariamente ou involuntariamente, tal como a frequência de utilização da Plataforma ou os tipos de informações envolvidas; e (d) entrar em contato por meio dos canais de comunicação disponíveis na Plataforma.
2. Armazenamento dos Dados e Informações:
Todas as informações geradas, enviadas, recebidas, armazenadas ou comunicadas por meios eletrônicos, óticos ou similares pelo Usuário serão incorporadas ao banco de dados da Plataforma, sendo seus responsáveis e proprietários a VIA PÚBLICO. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e criptografados, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela VIA PÚBLICO. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a VIA PÚBLICO se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados na plataforma. Nós manteremos seus Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
​
Para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de dado pessoal tratado pela Via Público, sempre consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade de tais dados, o risco potencial de danos decorrentes do seu uso não autorizado ou da sua divulgação, a finalidade do tratamento e se podemos alcançar tais propósitos por outros meios, e os requisitos legais aplicáveis
​
3. Uso dos Dados e Informações: A VIA PÚBLICO
somente compartilharão as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas com o objetivo de fornecer ao Usuário os produtos e serviços solicitados na Plataforma, tendo obtido para tanto a sua permissão, ou em circunstâncias específicas, como ordem judicial ou advindas de lei. Poderão ser solicitados dos Usuários, dentre outros, os seguintes dados: CPF/CNPJ, nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail, nome completo da mãe e número de telefone, cópia de documento de identidade ou de Carteira Nacional de Habilitação, “selfie”, autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente (se aplicável), IP – Internet Protocol, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o dispositivo de acesso e cookies, perfil e comportamento de compra, volume e número de transações e por meio da Plataforma, dados gerais de navegabilidade, utilização da Plataforma e funis de eventos. Ademais, o Usuário aceita de maneira expressa, consciente e voluntária que as suas informações consignadas nas bases de dados da VIA PÚBLICO (ainda que anônimizados), sejam recompiladas, armazenadas para sua utilização nos seguintes termos:
​
(a) juntar ou coletar os dados pessoais, incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados; (b) organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregue; (c) utilizar os dados fornecidos em campanhas de comunicação, divulgação ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da Via Público; (d) utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referencias comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios do programa de fidelidade da Via Público, bem como em serviços pós-venda; (e) conservar registros históricos dentro da Via Público e manter contato com os Usuários, verificado, comprovando ou validando os dados entregues; (g) estudar e analisar a informação fornecida para o acompanhamento e melhoramento dos produtos e do serviço; (h) entregar e transmitir a informação recolhida a terceiros com os que a Via Público mantenha contratos comerciais ou de armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais Plataforma está obrigada de acordo com o conteúdo das leis vigentes; (i) transmitir dados em nível nacional ou internacional para fornecedores com os quais a Via Público desenvolve atividades em conformidade com seu objeto social. Da mesma forma, uma transmissão pode ser feita para os aliados/parceiros estratégicos da empresa para realizar atividades de marketing, publicidade e promoções associadas ao objeto social, tudo conforme a legislação nacional vigente; (j) comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais fornecidos a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao quadro societário da Via Público; (k) juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo Usuário para realizar a vinculação como contratante ou fornecedor; (l) juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo; (m) celebração, execução e gestão das propostas de negócios e contratos objeto dos serviços prestados; (n) realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial; (p) compartilhar com terceiros dos dados dos Usuários para o fim de recebimento de promoções ou outras informações. No caso de e-mails encaminhados pela Via Público, o cliente sempre terá a opção de não mais recebê-los; (q) compartilhar os dados dos Usuários e demais terceiros previstos nesta Política de Privacidade, para que haja integração do Usuário a descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Plataforma. Os e-mails enviados pela Via Público não contêm anexos para serem baixados e tampouco solicitam dados dos Usuários. Assim, os dados dos cartões de crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, e não serão armazenados pela Via Público.
​
4. Cadastro na Plataforma:
​
A plataforma poderá exigir dos Usuários nome, e-mail, telefone, endereço de entrega, CPF, número do cartão para pagamento (quando este é o método de pagamento) e, quando for solicitado um cartão, CNH, data de nascimento, endereço residencial, nome da mãe, foto e autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente. Tais informações se destinam à análise do perfil de consumo, perfilhamento para fins de inteligência de mercado e envio de publicidade própria e de terceiros.
5. Do Registro de Atividades:
O cadastro da quantidade e o tipo de dados pessoais coletados pela Via Público variam conforme o seu uso da Plataforma. Coletaremos diferentes Dados caso você seja um Consumidor utilizando a Plataforma, um Mandatário ou um representante de um dos nossos Estabelecimentos Parceiros. Para esclarecer essas questões, listamos abaixo algumas finalidades para as quais seus Dados podem ser utilizados, dependendo da sua forma de utilização da Plataforma, para que você possa entender o que se aplica especificamente a você: Além dos Dados Pessoais acima, a Plataforma poderá utilizar Cookies e tecnologias similares para customizar a experiência dos Usuários na Plataforma e para gerar informações relevantes sobre a forma de uso da Plataforma pelos Usuários para a Via Público. Para entender como Cookies e tecnologias similares são utilizadas pela Plataforma e para exercer seus direitos de escolha quanto ao uso de referidas tecnologias na Plataforma, por favor verifique a nossa Política de Cookies. Os registros mencionados poderão ser utilizados pela Via Público em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, assim como no compartilhamento com terceiros de forma anônimizada.
​
6. Cookies:
A Aplicação poderá fazer o uso de COOKIES, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da Plataforma poderão ser limitadas. O Usuário autoriza expressamente, no momento da aceitação desta Política de Privacidade, o uso de COOKIES pela Via Público em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma. Arquivos enviados pelo servidor da Plataforma para o aparelho eletrônico do Usuário, com a finalidade de identificar o seu dispositivo e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da Plataforma, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos Usuários da Plataforma. Para mais informações sobre como Cookies e tecnologias similares são utilizadas pela Via Público, por favor consulte a nossa Política de Cookies.
7. Direitos do Usuário:
• I) O usuário poderá solicitar a qualquer tempo a confirmação sobre a existência ou inexistência de atividades de tratamento dos seus Dados Pessoais. • II) O usuário pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que se encontram em nossa base de dados. • III) O usuário poderá solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso você identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, possivelmente precisaremos checar a validade dos dados que você nos fornecerá. • IV) O usuário poderá solicitar a exclusão dos seus dados pessoais das bases de dados que utilizamos para tratá-los. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos da Via Público. • V) o Usuário pode contestar a nossa forma de tratamento dos seus dados pessoais para determinadas finalidades. • VI) o Usuário pode solicitar o fornecimento direto a si próprio (ou a terceiros que o Usuário escolher) dos seus dados pessoais em formato definido pela Plataforma. • VII) Nas hipóteses em que o Usuário tiver fornecido o seu consentimento para que pudéssemos realizar atividades de tratamento específicas com seus dados pessoais, será possível solicitar a retirada do seu consentimento. A solicitação de retirada não afetará a legalidade de qualquer atividade realizada anteriormente à sua retirada de consentimento. Caso seja solicitada a retirada de seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados produtos, serviços, benefícios ou vantagens. • VIII) o Usuário poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses. Para apresentar uma requisição de exercício de qualquer dos direitos acima, você pode optar pelo uso dos meios descritos abaixo: Atendimento Eletrônico: um requerimento deve ser apresentado por meio do envio do requerimento através do e-mail: altavia@altavia.com.br Em qualquer dos casos, para a sua segurança e, para que possamos validar a sua identidade e confirmar que você está solicitando Dados Pessoais sobre os quais você efetivamente detém direitos, precisaremos submeter a sua requisição a um processo de validação interna de identidade. Durante esse processo, solicitaremos o cumprimento dos seguintes requisitos: 1. O solicitante deve ser o titular dos dados sobre os quais se faça algum requerimento, provando sua identidade mediante a apresentação de evidências que provem a sua identidade de forma suficiente, de acordo com o critério exclusivo da Via Público; caso o solicitante seja um sucessor legítimo de um Usuário na forma da lei, os requisitos deste item deverão ser aplicáveis não somente ao Usuário, mas também ao sucessor legítimo do Usuário; e 2. Caso o solicitante seja um sucessor legítimo de um Usuário na forma da lei, os requisitos do item ‘1’ acima deverão ser aplicáveis não somente ao Usuário, mas também ao solicitante na condição de sucessor legítimo do Usuário; e 3. Caso o solicitante seja um representante ou procurador de um Usuário, os requisitos do item ‘1’ acima deverão ser aplicáveis não somente ao Usuário, mas também ao representante ou procurador do deste. Estes requisitos também se aplicam a representantes legais de crianças, adolescentes e incapazes.
8. Das Obrigações e Atividades da Plataforma
A VIA PÚBLICO não realiza a compra de produtos por conta própria nem solicita qualquer transação financeira aos Usuários. É uma plataforma de tecnologia somente destinada a intermediação da oferta dos serviços públicos e os interesses dos Usuários em utilizarem os serviços que lhe são dispostos e garantidos por lei diante dos órgãos e entidades da administração pública. A aplicação não se responsabilidade pelo descumprimento da legislação por parte do órgão ou entidade da administração pública contemplada dentro da plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade do Poder Público o cumprimento dos requisitos legais para o exercício das garantias individuais dos cidadãos. Eventual ausência de serviço deve ser exigida diretamente do órgão ou entidade pública prestadora, sendo esta plataforma apenas uma facilitadora do acesso aos serviços que são originalmente oferecidos pelo Poder Público.
9. Violação da Base de Dados ou Sistema
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Via Público e/ou da Operadora de Cartão, bem como nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. A entrada ou uso não autorizado de contas, falhas de hardware ou software e outros fatores alheios à vontade e ao controle razoável da Via Público podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento. Por isso, pedimos que você nos ajude a manter um ambiente seguro para todos.
10. Política de Proteção de Dados Pessoais
A Via Público sempre planeja e toma medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger todos os dados pessoais que trata contra perdas, usos não autorizados ou outras situações ilícitas ou acidentais de tratamento indevido. Todos os dados pessoais tratados pela Via Público são armazenados e processados em ambientes operacionais seguros não acessíveis ao público.
11. Das Disposições Gerais:
Estamos constantemente buscando melhorar a Plataforma e os nossos serviços, razão pela qual esta Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desse modo, recomendamos que você visite periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre todas as modificações eventualmente realizadas. Caso sejam feitas alterações relevantes, como aquelas que se refiram à necessidade de se obter um novo consentimento seu, publicaremos essa atualização e solicitaremos novo consentimento a você. Pedimos que caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor entre em contato conosco enviando uma mensagem de e-mail para altavia@altavia.com.br e detalhando a situação para que possamos ajudá-lo da melhor forma. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao Usuário verificá-las sempre que efetuar o acesso à Plataforma.
12. Lei Aplicável e Jurisdição:
​
A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Aceitação Integral dos Termos
​
O Usuário declara ter a capacidade legal, dando o seu CONSENTIMENTO expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento
Anexo I -
Definições importantes BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais ou anonimizados, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com a utilização dos seus dados pessoais ou anonimizados. CONSUMIDORES: São uma categoria específica de Usuários, em que são as pessoas naturais que se cadastraram na Plataforma e a utilizam para solicitar a realização de Encargos, através da PLATAFORMA. ENCARGOS: são todos os tipos de solicitação que podem ser feitas por Consumidores e realizadas por Mandatários por meio da Plataforma, incluindo a aquisição de produtos e a entrega de encomendas. Para mais detalhes sobre como funcionam os Encargos, por favor consulte os Termos de Uso da Plataforma. ESTABELECIMENTOS PARCEIROS: são os estabelecimentos comerciais que mantêm relação de parceria com a Via Público, a partir dos quais podem ser solicitados pedidos e Encargos para realização pelos Mandatários. MANDATÁRIOS: compõe uma categoria específica de Usuários, sendo as pessoas naturais parceiras da Via Público que se cadastraram na Plataforma e a utilizam para realizar Encargos a pedido dos Consumidores. PLATAFORMA VIA PÚBLICO: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela VIA PÚBLICO, através do qual são: I) exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Prestadores de Serviço) para que possam servir de referência ao Usuário; II) facilita a aproximação entre os Usuários e os Prestadores de Serviço; III) serve como meio de envio de comunicações entre o Usuário e a VIA PÚBLICO; IV) se aplicável, oferta Cartão e Conta ao Usuário, por meio dos quais este pode movimentar recursos financeiros e realizar transações de pagamento. TRATAMENTO: é qualquer tipo de atividade baseada em Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, as seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação. Desejamos um trânsito seguro para todos! VIA PÚBLICO